PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Maués é o órgão jurídico central da administração municipal, responsável por representar o município judicial e extrajudicialmente. Subordinada diretamente ao prefeito, a PGM atua na defesa dos interesses públicos, assegurando que os atos da administração estejam em conformidade com a legislação vigente.
Entre suas principais funções está a representação do município em processos judiciais e administrativos, além da cobrança da dívida ativa municipal, garantindo a recuperação de valores devidos ao poder público. A PGM também presta consultoria e assessoria jurídica aos órgãos da administração, emitindo pareceres e orientações sobre a legalidade de projetos, contratos e outros atos administrativos.
Além disso, participa da elaboração de leis, decretos e regulamentos, zelando pela correção legal desses instrumentos. É papel da PGM, ainda, fiscalizar a legalidade de atos administrativos, propondo sua correção quando necessário, bem como elaborar ações judiciais, como ações civis públicas e de improbidade administrativa, quando os interesses do município estiverem em risco.
Com essas atribuições, a Procuradoria assegura a legalidade, a transparência e a boa governança no município de Maués.
PROCURADORA-GERAL: MUEMA MAÍRA DE MIRANDA SALES
CONTATO: cgmoficial.25@gmail.com
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h
ENDEREÇO: Rua: Quintino Bocaiúva, 283 – Centro, Maués – AM, 69190-000
