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Data prorrogada: Inscrições para eleição do Conselho Tutelar serão feitas até 18 de abril

Informações do EDITAL Nº 001/2019 – CMDCA/MAUÉS

Confira a prorrogação abaixo:
 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CMDCA/MAUÉS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com
as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.696/12, e o artigo 8º, inciso 9º , da Lei Municipal nº 055 de 04 de setembro de 2003, com as alterações introduzidas no art. 20º inciso 3º – I da Lei Municipal nº 252/15, torna pública a prorrogação do prazo para a inscrição para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar para mais 07 dias a contar da publicação deste Edital, e dá outras providências.

  1. DA ALTERAÇÂO
    1.1 As inscrições serão recebidas de 03 a 18 de abril do ano de 2019, no horário de 14: 00 às 17:00 horas, na sede do CMDCA, situada na Avenida Getúlio Vargas nº 367 – Centro, CEP 69.190-000, Maués.
    1.2 O candidato deverá, no ato da inscrição, apresentar os originais e as cópias dos documentos abaixo:
    a) carteira de identidade e CPF;
    b) comprovante de residência e declaração de próprio punho de que reside no município de Maués há pelo menos 02 (dois) anos;
    c) certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, acompanhado do histórico escolar;
    d) Título de Eleitor e certidão de quitação eleitoral;
    e) certidão de antecedentes cíveis e criminais das justiças estadual e federal;
    f) certificado de alistamento militar, somente para os do sexo masculino.
    1.3 Não serão aceitas inscrições por procuração, via postal, fax e internet.
    1.4 Alterar o Cronograma de Atividades e Prazos constante no anexo “II” do referido Edital, conforme
    apresentado abaixo:

EVENTOS DATA
Publicação do Edital 02/04/2019
Período de Inscrição 03/04/19 à 18/04/19
Análise das Inscrição 19/04/19 à 22/04/19
Publicação da Lista Nominal dos Pré-Candidatos: Deferidos e
Indeferidos, no CMDCA, no Ministério Público, em outros
meios

23/04/19
Recursos 23/04/19 à 26/05/19
Análise dos Recursos 29/04/19 à 03/05/19
Resultado Final 06/05/19
Prova Escrita 02/06/19
Publicação do Gabarito 03/06/19
Divulgação da Lista dos Aprovados 10/06/19
Recursos 10/06/19 à 14/06/19
Análise dos Recursos 17/06/19 à 21/06/19
Publicação no Diário Oficial dos Municípios os Candidatos
Aptos ao Processo de Escolha24/06/19

Reunião com os Candidatos 28/06/19
Campanha dos Candidatos 01/07/19 à 02/10/19
Votação do Processo de Escolha dos Membros do Conselho
Tutelar e Apuração dos votos 06/10/19
Capacitação para os Conselheiros Tutelares Titulares e
Suplentes Eleitos 06/12/19
Diplomação e Posse dos Conselheiros Tutelares Titulares
Eleitos 10/01/20

  1. DA REITIFICAÇÃO
    2.1 Ficam retificadas das disposições estabelecidas no item “5.4”, do Edital nº 001/2019 – CMDCA/MAUÉS, que passará ter a
  2. seguinte redação:
  3. 5.4 A nota da prova escrita será a soma dos acertos das 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com
  4. a nota obtida nas 04 (quatro) questões dissertativas, num total de 70 (setenta) pontos.

Ficam mantidas e ratificadas as demais disposições estabelecidas no edital.